AREsp 2354100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, que admite a substituição da penhora por seguro-garantia somente em situações excepcionais, e porque o eventual acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, a alegada divergência jurisprudencial não foi apreciável por falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão, obstada pela Súmula 7, sendo aplicada a fundamentação de admissibilidade prevista no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Direito Processual Civil Execução Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, que admite a substituição da penhora por seguro-garantia somente em situações excepcionais, e porque o eventual acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, a alegada divergência jurisprudencial não foi apreciável por falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão, obstada pela Súmula 7, sendo aplicada a fundamentação de admissibilidade prevista no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.