REsp 1831551 - DECISAO

REsp 1831551 - DECISAO

Havendo negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem sobre matéria essencial suscitada nos embargos de declaração (prescrição do crédito tributário), houve omissão configuradora de vício que impede o acesso à instância extraordinária; ante a omissão prevista no art. 1.022 do CPC (e princípios correlatos), o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sane a omissão.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO FEMININA BENEFICENTE E INSTRUTIVA ANÁLIA FRANCO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.
Legal Topics
Penhora, Prescrição, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora on Line, Substituição De Garantia
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Prescrição Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora on Line +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO FEMININA BENEFICENTE E INSTRUTIVA ANÁLIA FRANCO

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição do crédito tributário (art. 174 CTN)
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora on-line pela penhora de bem imóvel oferecido pela executada
  3. 3 omissão quanto à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Havendo negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem sobre matéria essencial suscitada nos embargos de declaração (prescrição do crédito tributário), houve omissão configuradora de vício que impede o acesso à instância extraordinária; ante a omissão prevista no art. 1.022 do CPC (e princípios correlatos), o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso oposto e sane os vícios de integração identificados