AREsp 2520702 - DECISAO

AREsp 2520702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se pela inexistência de omissão apta a ensejar recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais; quanto à indicação do art. 1.667 do Código Civil não houve prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial pela Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CLEY JORGE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Omissão Nos Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Omissão Nos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

CLEY JORGE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao pedido de redução do percentual da penhora
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 1.667 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se pela inexistência de omissão apta a ensejar recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais; quanto à indicação do art. 1.667 do Código Civil não houve prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial pela Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.