REsp 2116719 - DECISAO

REsp 2116719 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o juízo da execução fiscal possa determinar atos de constrição, é necessário o prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial quanto à viabilidade desses atos e à eventual substituição dos bens penhorados, de modo a preservar o plano de recuperação; na ausência desse pronunciamento, os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem para que promova as providências cabíveis.

Parties
Recorrente: CONPEL COMPANHIA NORDESTINA DE PAPEL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Penhora, Cooperação Jurisdicional, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Substituição De Penhora Cooperação Jurisdicional Recuperação Judicial

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Parties

CONPEL COMPANHIA NORDESTINA DE PAPEL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão das execuções fiscais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para deliberar atos constritivos em execuções fiscais
  3. 3 necessidade de pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o juízo da execução fiscal possa determinar atos de constrição, é necessário o prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial quanto à viabilidade desses atos e à eventual substituição dos bens penhorados, de modo a preservar o plano de recuperação; na ausência desse pronunciamento, os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem para que promova as providências cabíveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Devolver os autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis e para que haja pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre as medidas constritivas