AREsp 2528887 - DECISAO

AREsp 2528887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, competindo ao juízo da execução fiscal determinar atos de penhora em caso de devedor em recuperação judicial, sendo a cooperação entre juízos efetuada mediante comunicação; não houve excesso de penhora diante do valor dos bens frente ao montante total da dívida, e as alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, além de ocorrer impedir a admissão do recurso por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Recuperação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Cooperação Judicial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Falências E Recuperação Judicial Penhora Recuperação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Cooperação Judicial Inadmissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e omissão alegada (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 competência para determinar atos de penhora do devedor em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de substituição da garantia mediante autorização do juízo da recuperação judicial e comunicação ao juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, competindo ao juízo da execução fiscal determinar atos de penhora em caso de devedor em recuperação judicial, sendo a cooperação entre juízos efetuada mediante comunicação; não houve excesso de penhora diante do valor dos bens frente ao montante total da dívida, e as alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, além de ocorrer impedir a admissão do recurso por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se