AREsp 2465579 - DECISAO

AREsp 2465579 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a regularidade da representação com base na procuração constante nos autos conexos e no comportamento processual dos agravantes (consentimento e apresentação de embargos), concluiu que o imóvel era de propriedade exclusiva do primeiro agravante por direito hereditário (dispensando a intimação da cônjuge) e manteve a multa por litigância de má-fé diante do venire contra factum proprium e da duração da demanda; além disso, impediu-se o reexame de provas e fatos por força da Súmula 7/STJ e afastou-se matéria não prequestionada (Súmula 211/STJ) e questões com fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Segunda Agravante: Sandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Procuração, Intimação Do Cônjuge, Litigância De Má Fé, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora Procuração Intimação Do Cônjuge Litigância De Má Fé Venire Contra Factum Proprium Prequestionamento +2 more

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Parties

Sandra

Segunda Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da procuração juntada nos autos conexos e sua eficácia no processo principal
  2. 2 nulidade da penhora por ausência de poderes do procurador
  3. 3 nulidade da penhora por falta de nomeação de depositário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu a regularidade da representação com base na procuração constante nos autos conexos e no comportamento processual dos agravantes (consentimento e apresentação de embargos), concluiu que o imóvel era de propriedade exclusiva do primeiro agravante por direito hereditário (dispensando a intimação da cônjuge) e manteve a multa por litigância de má-fé diante do venire contra factum proprium e da duração da demanda; além disso, impediu-se o reexame de provas e fatos por força da Súmula 7/STJ e afastou-se matéria não prequestionada (Súmula 211/STJ) e questões com fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.