REsp 2086232 - DECISAO

REsp 2086232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte reconheceu que a impenhorabilidade pode ser mitigada para assegurar a efetividade da execução, mas, diante dos elementos fáticos (conversão de licenças-prêmio por motivo de tratamento de câncer), a ponderação dos princípios autorizou a manutenção da constrição de apenas 50% do valor bloqueado pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: AMARO GONÇALVES DA SILVA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Verba Indenizatória, Licença Prêmio, Subsistência Do Devedor
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade SISBAJUD Verba Indenizatória Licença Prêmio Subsistência Do Devedor

Case Brief

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Parties

AMARO GONÇALVES DA SILVA SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de salários e de valores depositados em conta-corrente/poupança
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade para garantir a efetividade da execução sem afetar a subsistência do devedor
  3. 3 Penhorabilidade de verba indenizatória convertida de licença-prêmio destinada a tratamento de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte reconheceu que a impenhorabilidade pode ser mitigada para assegurar a efetividade da execução, mas, diante dos elementos fáticos (conversão de licenças-prêmio por motivo de tratamento de câncer), a ponderação dos princípios autorizou a manutenção da constrição de apenas 50% do valor bloqueado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.