AREsp 2504130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, sendo correta a decisão do Tribunal a quo de indeferir o recurso especial.

Parties
Agravante: SIFCO S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Direitos Creditórios, ICMS, Penhora Do Faturamento, Súmula 284/stf, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Penhora Direitos Creditórios ICMS Penhora Do Faturamento +2 more

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Parties

SIFCO S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de direitos creditórios oriundos de vendas por cartão de crédito/débito
  2. 2 necessidade de esgotamento de meios para localização de outros bens penhoráveis e observância da ordem legal de preferência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, sendo correta a decisão do Tribunal a quo de indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.