AREsp 2183852 - DECISAO

AREsp 2183852 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão; que a penhora decorreu de requerimento do exequente e não foi determinada de ofício; que não foi demonstrado que os valores bloqueados pertencem ao patrimônio de afetação ou são vinculados à execução; e que as pesquisas relativas às demais coexecutadas foram negativas, sendo tais pontos de caráter fático-probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAXCASA XXVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (MAXCASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO o agravo e NÃO CONHEÇO o recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Responsabilidade Subsidiária, Patrimônio De Afetação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade Responsabilidade Subsidiária Patrimônio De Afetação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAXCASA XXVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (MAXCASA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 penhora determinada de ofício
  3. 3 impenhorabilidade de valores vinculados ao empreendimento

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão; que a penhora decorreu de requerimento do exequente e não foi determinada de ofício; que não foi demonstrado que os valores bloqueados pertencem ao patrimônio de afetação ou são vinculados à execução; e que as pesquisas relativas às demais coexecutadas foram negativas, sendo tais pontos de caráter fático-probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO o agravo e NÃO CONHEÇO o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.