AREsp 2436228 - DECISAO

AREsp 2436228 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão interlocutória cuja apreciação demandaria reexame do substrato fático-probatório, óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade (art. 833, IV, §2º do CPC), não havendo demonstração de comprometimento da subsistência do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE RUICCI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido do agravo interno e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade SISBAJUD Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE RUICCI COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em poupança e de natureza salarial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão interlocutória cuja apreciação demandaria reexame do substrato fático-probatório, óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade (art. 833, IV, §2º do CPC), não havendo demonstração de comprometimento da subsistência do agravante.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido do agravo interno e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 333/334) e conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Não caber majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.