AREsp 2455606 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão que reconheceu a natureza indenizatória do crédito (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual modificação do entendimento sobre a penhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que considerou o crédito como verba indenizatória e, portanto, passível de constrição nos termos analisados.

Parties
Agravante: Carlos Wilson Saes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Verbas Indenizatórias, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 833 Cpc/2015, Art. 789 Cpc/2015
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Verbas Indenizatórias Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 833 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Carlos Wilson Saes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre verbas de natureza indenizatória
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão que reconheceu a natureza indenizatória do crédito (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual modificação do entendimento sobre a penhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que considerou o crédito como verba indenizatória e, portanto, passível de constrição nos termos analisados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.