AREsp 2455754 - DECISAO

AREsp 2455754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que é impenhorável a quantia aplicada em títulos de capitalização até o limite de 40 salários-mínimos, e não cabe ao recurso especial o revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, não é aplicável a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Títulos De Capitalização, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Títulos De Capitalização Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quantia inferior a 40 salários-mínimos aplicada em títulos de capitalização
  2. 2 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC quanto a aplicações financeiras
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que é impenhorável a quantia aplicada em títulos de capitalização até o limite de 40 salários-mínimos, e não cabe ao recurso especial o revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, não é aplicável a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil