AREsp 2490582 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame requerido implicaria análise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o empresário individual inscrito no CNPJ não constitui pessoa jurídica distinta, não havendo prejuízo ao exequente que pôde buscar a penhora sobre a pessoa física do devedor.

Parties
Agravado: FERNANDO JOSÉ RACHID ALUANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido. Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Empresário Individual, CNPJ, Penhora Online Via Sisbajud, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Penhora Empresário Individual CNPJ Penhora Online Via Sisbajud Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ RACHID ALUANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de bens registrados em nome de empresa individual (CNPJ) sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para reformar entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame requerido implicaria análise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o empresário individual inscrito no CNPJ não constitui pessoa jurídica distinta, não havendo prejuízo ao exequente que pôde buscar a penhora sobre a pessoa física do devedor.

Court Disposition

Agravo não provido. Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil