AREsp 2439906 - DECISAO

AREsp 2439906 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu corretamente pela impenhorabilidade das verbas salariais nos termos do art. 833 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para mitigar a proteção diante da renda apurada e da ausência de comprovação de má-fé, abuso ou fraude.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Sisbajud
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj Sisbajud

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 impenhorabilidade de verbas salariais e alcance da proteção até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu corretamente pela impenhorabilidade das verbas salariais nos termos do art. 833 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para mitigar a proteção diante da renda apurada e da ausência de comprovação de má-fé, abuso ou fraude.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.