AREsp 2518290 - DECISAO

AREsp 2518290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, incorrendo na Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atingida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Inversão Da Ordem De Penhora, Arts. 805 E 835 Do CPC, Certidão De Ônus Reais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Ordem De Preferência De Penhora Inversão Da Ordem De Penhora Arts. 805 E 835 Do CPC Certidão De Ônus Reais Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação e aceitação de bens como garantia da execução
  2. 2 possibilidade de inversão da ordem de preferência de penhora (art. 835 do CPC)
  3. 3 suficiência da fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de dois óbices: (i) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, incorrendo na Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atingida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.