REsp 2126196 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado: embora execuções fiscais possam prosseguir, o controle sobre atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda cabe ao juízo da recuperação judicial, que deve se manifestar sobre a essencialidade do bem e pode determinar suspensão ou substituição da medida para não inviabilizar o plano, nos termos do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 e art.69 do CPC/2015; assim, não havia omissão ou vício a ensejar reforma do acórdão que suspendeu a hasta pública.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Substituição De Garantia, Tema 987, Lei 14.112/2020
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Penhora Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Preservação Da Empresa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa em recuperação judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade de constrição e determinar suspensão ou substituição
  3. 3 Aplicação do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado: embora execuções fiscais possam prosseguir, o controle sobre atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda cabe ao juízo da recuperação judicial, que deve se manifestar sobre a essencialidade do bem e pode determinar suspensão ou substituição da medida para não inviabilizar o plano, nos termos do §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 e art.69 do CPC/2015; assim, não havia omissão ou vício a ensejar reforma do acórdão que suspendeu a hasta pública.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o cancelamento da hasta pública do imóvel penhorado.
  • Publique-se.