AREsp 2382942 - DECISAO

AREsp 2382942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os contratos de promessa de compra e venda relativos às unidades penhoradas foram celebrados antes do ajuizamento da execução, demonstrando posse/alienação anterior e ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente ou de penhora registrada, de modo que a constrição sobre bens que não integravam o patrimônio do devedor foi corretamente desconstituída em conformidade com as Súmulas 84 e 375 do STJ.

Parties
Agravante: TK ELEVADORES DO BRASIL LTDA. (TK ELEVALORES); Agravante/embargante: Thyssenkrupp Elevadores S/A; Agravada/embargada: G3 Construções e Empreendimento Imobiliários Ltda.; Terceiro Adquirente: Pedro Vieira das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Compromisso De Compra E Venda, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Registro Imobiliário, Posse, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Penhora Compromisso De Compra E Venda Fraude À Execução Embargos De Terceiro Registro Imobiliário Posse +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TK ELEVADORES DO BRASIL LTDA. (TK ELEVALORES)

Agravante

Thyssenkrupp Elevadores S/A

Agravante/embargante

G3 Construções e Empreendimento Imobiliários Ltda.

Agravada/embargada

Pedro Vieira das Neves

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.227 e 1.245, § 1º do Código Civil relativa à propriedade imobiliária por registro
  2. 2 Alegada afronta ao art. 18 do NCPC sobre defesa de direito alheio em nome próprio
  3. 3 Se contrato de promessa de compra e venda não registrado impede a penhora e caracteriza ausência de fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os contratos de promessa de compra e venda relativos às unidades penhoradas foram celebrados antes do ajuizamento da execução, demonstrando posse/alienação anterior e ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente ou de penhora registrada, de modo que a constrição sobre bens que não integravam o patrimônio do devedor foi corretamente desconstituída em conformidade com as Súmulas 84 e 375 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se