REsp 2106741 - DECISAO

REsp 2106741 - DECISAO

Os arts. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002 atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta, e o imóvel alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário; portanto, não sendo bem do devedor fiduciante, não pode ser penhorado em execução das cotas condominiais, sendo possível apenas a constrição do direito real de aquisição ou de direitos e ações do devedor sobre o contrato fiduciário.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO PORTO DE ALEXANDRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Cotas Condominiais, Natureza Propter Rem, Impenhorabilidade, Direito Real De Aquisição
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Penhora Alienação Fiduciária Cotas Condominiais Natureza Propter Rem +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO PORTO DE ALEXANDRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária em execução de cotas condominiais
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.336, I e 1.345 do Código Civil
  3. 3 Efeito dos arts. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B do CC/2002 sobre a responsabilidade e o patrimônio executável

Ratio Decidendi

Os arts. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002 atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta, e o imóvel alienado fiduciariamente integra o patrimônio do credor fiduciário; portanto, não sendo bem do devedor fiduciante, não pode ser penhorado em execução das cotas condominiais, sendo possível apenas a constrição do direito real de aquisição ou de direitos e ações do devedor sobre o contrato fiduciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.