REsp 2132308 - DECISAO

REsp 2132308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o tribunal a quo corretamente manteve a penhora diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados eram de natureza alimentar ou indispensáveis à subsistência do executado.

Parties
Recorrente: JAIRO REGO FUCKS (JAIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacen Jud), Execução Fundada Em Título Extrajudicial, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacen Jud) Execução Fundada Em Título Extrajudicial Súmula Nº 7/stj

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Parties

JAIRO REGO FUCKS (JAIRO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em conta corrente e outras aplicações
  2. 2 Ônus da prova da origem e natureza alimentar das quantias bloqueadas
  3. 3 Limite de 40 salários mínimos e sua presunção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o tribunal a quo corretamente manteve a penhora diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados eram de natureza alimentar ou indispensáveis à subsistência do executado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.