REsp 2137151 - DECISAO

REsp 2137151 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não houve demonstração nos autos de variação do valor dos bens que justificasse nova avaliação; a pluralidade de coproprietários e as alegações de prejuízo a terceiros não impedem a constrição dos bens; parte dos pedidos estava prejudicada em razão da suspensão do feito; e a modificação do entendimento da Corte regional sobre fatos e provas estaria impedida pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou omissão na fundamentação quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Executado / Agravante: Fábio Gonçalves Raunheitti; Recorrida / Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Nova Avaliação, Intimação De Coproprietários, Suspensão Do Processo, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Nova Avaliação Intimação De Coproprietários Suspensão Do Processo Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Fábio Gonçalves Raunheitti

Recorrente / Executado / Agravante

União

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação dos imóveis penhorados
  2. 2 pluralidade de coproprietários e necessidade de intimação
  3. 3 ordem preferencial das penhoras e existência de penhoras anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não houve demonstração nos autos de variação do valor dos bens que justificasse nova avaliação; a pluralidade de coproprietários e as alegações de prejuízo a terceiros não impedem a constrição dos bens; parte dos pedidos estava prejudicada em razão da suspensão do feito; e a modificação do entendimento da Corte regional sobre fatos e provas estaria impedida pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou omissão na fundamentação quanto ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.