AREsp 2506832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de prova de que os valores bloqueados seriam recebíveis de cartão de crédito (eram valores em conta bancária), fundamento esse não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, a pretensão de aplicação do Tema 769 e de reconhecimento de violação ao princípio da menor onerosidade não pode prosperar no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Recebíveis De Cartão De Crédito Vs Depósitos Bancários, Tema 769 STJ, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 11 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 805 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Recebíveis De Cartão De Crédito Vs Depósitos Bancários Tema 769 STJ Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre valores em conta bancária se confunde com penhora sobre recebíveis de cartão de crédito (faturamento) e, portanto, se aplica o Tema 769 STJ
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando a Corte de origem consignou ausência de prova sobre a natureza dos valores penhorados
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de não impugnação de fundamento decisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de prova de que os valores bloqueados seriam recebíveis de cartão de crédito (eram valores em conta bancária), fundamento esse não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, a pretensão de aplicação do Tema 769 e de reconhecimento de violação ao princípio da menor onerosidade não pode prosperar no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.