REsp 1888073 - DECISAO

REsp 1888073 - DECISAO

Mantida a decisão que autorizou a penhora do imóvel pertencente aos fiadores, com fundamento no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite a penhora do bem de família do fiador independentemente da natureza residencial ou comercial da locação, não havendo violação dos dispositivos processuais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Fiança, Contrato De Locação, Recurso Especial, Precedentes Jurisprudenciais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação
  2. 2 Se há distinção entre locação residencial e comercial para fins de proteção do bem de família
  3. 3 Aplicação do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que autorizou a penhora do imóvel pertencente aos fiadores, com fundamento no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite a penhora do bem de família do fiador independentemente da natureza residencial ou comercial da locação, não havendo violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o julgamento do mérito da TP 2.644/RJ.