AREsp 2541434 - DECISAO

AREsp 2541434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque impugnação genérica não demonstrou a inaplicabilidade do óbice fundado em precedente obrigatório/julgado repetitivo (Tema 1091/REsp 1.822.033/PR), sendo o meio processual adequado o Agravo Interno perante o Tribunal de origem; a decisão agravada estava em conformidade com precedente vinculante, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIETTA NICODEMO IN LA ROCCA; Agravante: GIUSEPPE LA ROCCA; Recorrente: PETROS FUND PETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: VALIA FUND VALE RIO DOCE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Embargos À Execução, Contrato De Locação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Embargos À Execução Contrato De Locação Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTONIETTA NICODEMO IN LA ROCCA

Agravante

GIUSEPPE LA ROCCA

Agravante

PETROS FUND PETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

VALIA FUND VALE RIO DOCE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 validade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação e aplicação de precedente repetitivo (Tema 1091/REsp)
  3. 3 ônus da impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque impugnação genérica não demonstrou a inaplicabilidade do óbice fundado em precedente obrigatório/julgado repetitivo (Tema 1091/REsp 1.822.033/PR), sendo o meio processual adequado o Agravo Interno perante o Tribunal de origem; a decisão agravada estava em conformidade com precedente vinculante, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.