AREsp 1612743 - DECISAO

AREsp 1612743 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a União comprovou a existência de penhora anterior sobre o imóvel de matrícula 251 e o pedido de registro do gravame no CRI, não verificando preclusão temporal; ademais, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO VICENTE CORAZZA; Agravado: UNIÃO; Açúcar e Álcool Bandeirantes S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Preferência De Crédito, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Preferência De Crédito Preclusão Temporal Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VICENTE CORAZZA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Açúcar e Álcool Bandeirantes S A

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de penhora anterior da União sobre o imóvel de matrícula 251
  2. 2 Averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel
  3. 3 Preclusão temporal quanto à comprovação da penhora pela União

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a União comprovou a existência de penhora anterior sobre o imóvel de matrícula 251 e o pedido de registro do gravame no CRI, não verificando preclusão temporal; ademais, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.