REsp 1840282 - DECISAO

REsp 1840282 - DECISAO

O STJ concluiu que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia não é cabível no caso concreto porque frustraria a ordem prevista no art. 835 do CPC e poderia prejudicar o credor ao reduzir liquidez e celeridade no adimplemento; não há prova de prejuízo grave ao executado que justificasse a substituição, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia Judicial, Substituição De Penhora, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Penhora Seguro Garantia Judicial Substituição De Penhora Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC
  3. 3 ônus de prova sobre prejuízo decorrente da substituição da penhora

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia não é cabível no caso concreto porque frustraria a ordem prevista no art. 835 do CPC e poderia prejudicar o credor ao reduzir liquidez e celeridade no adimplemento; não há prova de prejuízo grave ao executado que justificasse a substituição, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se