AREsp 2539397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou o adimplemento nem indicou meios menos onerosos para sanar a dívida, e a análise contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora sobre imóvel destinado a atividade profissional não ofende em si o princípio da menor onerosidade conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora De Imóvel, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Penhora De Imóvel Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 805 e 523 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de penhora sobre imóvel utilizado para atividade profissional
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não comprovou o adimplemento nem indicou meios menos onerosos para sanar a dívida, e a análise contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora sobre imóvel destinado a atividade profissional não ofende em si o princípio da menor onerosidade conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publicar-se.