AREsp 2537563 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que a agravante não comprovou a natureza alimentar do numerário bloqueado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve a penhora e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADELAIDE DE MESQUITA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Substituição De Garantia, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Ônus Da Prova Excesso De Execução Substituição De Garantia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADELAIDE DE MESQUITA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores bloqueados
  2. 2 ônus probatório do devedor quanto à natureza alimentar dos valores
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a agravante não comprovou a natureza alimentar do numerário bloqueado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve a penhora e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.