AREsp 2561334 - DECISAO

AREsp 2561334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal considerou que as provas apresentadas pelo agravante (laudos particulares e anúncios) não demonstraram factualidade nova ou elementos suficientes para infirmar a avaliação do oficial de justiça, motivo pelo qual a alteração da decisão demandaria reavaliação de prova e, assim, não é admissível no recurso especial.

Parties
Agravante: ROCLER MAO DE OBRA E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Reavaliação De Bem, Nomeação De Avaliador Judicial, Impugnação De Avaliação, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Avaliação De Bens Penhorados Penhora Reavaliação De Bem Nomeação De Avaliador Judicial Impugnação De Avaliação Recurso Especial +1 more

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Parties

ROCLER MAO DE OBRA E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nomeação de avaliador judicial para nova avaliação do imóvel penhorado quando a avaliação é impugnada antes da publicação do edital do leilão (art. 13, §1º, Lei nº 6.830/1980)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal considerou que as provas apresentadas pelo agravante (laudos particulares e anúncios) não demonstraram factualidade nova ou elementos suficientes para infirmar a avaliação do oficial de justiça, motivo pelo qual a alteração da decisão demandaria reavaliação de prova e, assim, não é admissível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.