REsp 2101960 - DECISAO

REsp 2101960 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a citação do executado ocorreu antes da efetivação da penhora (preclusão da alegação de nulidade), a exequente foi consultada e justificadamente recusou o seguro-garantia preferindo a penhora sobre créditos de precatórios, e a recusa está em conformidade com a ordem de preferência dos bens penhoráveis e com a jurisprudência do STJ que admite a recusa de seguro-garantia pela Fazenda Pública quando não demonstrada a necessidade da inversão da ordem de preferência.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Preclusão, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Substituição De Penhora Preclusão Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora anterior à citação
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora por seguro-garantia
  3. 3 legitimidade da recusa da exequente quanto ao seguro-garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a citação do executado ocorreu antes da efetivação da penhora (preclusão da alegação de nulidade), a exequente foi consultada e justificadamente recusou o seguro-garantia preferindo a penhora sobre créditos de precatórios, e a recusa está em conformidade com a ordem de preferência dos bens penhoráveis e com a jurisprudência do STJ que admite a recusa de seguro-garantia pela Fazenda Pública quando não demonstrada a necessidade da inversão da ordem de preferência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.