REsp 2118128 - DECISAO

REsp 2118128 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Primeira Seção do STJ (REsp 1.694.261/SP) de que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial e que cabe ao juízo da recuperação judicial, após a efetivação da constrição, verificar sua viabilidade e determinar sua substituição quando recair sobre bens de capital essenciais, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005; aplicou-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Penhora, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Competência Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Competência Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais
  2. 2 Se a efetivação de constrição em execução fiscal depende de prévia autorização do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se as execuções fiscais são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Primeira Seção do STJ (REsp 1.694.261/SP) de que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial e que cabe ao juízo da recuperação judicial, após a efetivação da constrição, verificar sua viabilidade e determinar sua substituição quando recair sobre bens de capital essenciais, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005; aplicou-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.