REsp 2119894 - DECISAO

REsp 2119894 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: valores em dinheiro são reconhecidamente impenhoráveis pela jurisprudência do STJ e do Tribunal, e o juízo de primeiro grau promoveu novas constrições que alcançaram o mesmo resultado prático pretendido pelo agravo, havendo ausência de interesse recursal; além disso, o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; a superveniência do óbito do agravado também impede discussão sobre legitimidade e redirecionamento sem prévia citação/sucessão no juízo originário.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Substituição De Garantia, Interesse Recursal (necessidade E Utilidade), Legitimidade Do Espólio/redirecionamento Da Execução
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Substituição De Garantia Interesse Recursal (necessidade E Utilidade) Legitimidade Do Espólio/redirecionamento Da Execução

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à informação sobre levantamento da penhora
  2. 2 necessidade de anuência da Fazenda Pública para substituição de garantia e ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 impenhorabilidade de valores em dinheiro e possibilidade de reversão em favor do agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: valores em dinheiro são reconhecidamente impenhoráveis pela jurisprudência do STJ e do Tribunal, e o juízo de primeiro grau promoveu novas constrições que alcançaram o mesmo resultado prático pretendido pelo agravo, havendo ausência de interesse recursal; além disso, o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; a superveniência do óbito do agravado também impede discussão sobre legitimidade e redirecionamento sem prévia citação/sucessão no juízo originário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.