AREsp 2526641 - DECISAO

AREsp 2526641 - DECISAO

A determinação de avaliação dos imóveis penhorados é adequada e necessária para possibilitar a verificação da alegação de excesso de penhora, nos termos do art. 874 do CPC, e eventual reforma nesse ponto demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: MAQFORT LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA; Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Avaliação, Princípio Da Menor Onerosidade, Excesso De Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Avaliação Princípio Da Menor Onerosidade Excesso De Penhora Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAQFORT LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de avaliação dos imóveis penhorados após penhora para verificar alegação de excesso de penhora
  2. 2 incidência do princípio da menor onerosidade e sua relação com a efetividade da execução
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A determinação de avaliação dos imóveis penhorados é adequada e necessária para possibilitar a verificação da alegação de excesso de penhora, nos termos do art. 874 do CPC, e eventual reforma nesse ponto demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.