AREsp 2460683 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o representante legal da parte foi intimado pessoalmente da determinação de penhora e que não houve prejuízo que justificasse a nulidade; para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FORMA IMÓVEIS INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravada: ATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA; Executada: NYLDICE DEO CIDIN; Executado: RENNÉ ALONSO GARCIA CIDIN; Executada: CREUZA LEOPOLDINA DA SILVA CIDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Intimação, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Intimação Nulidade Processual Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FORMA IMÓVEIS INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

ATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA

Agravada

NYLDICE DEO CIDIN

Executada

RENNÉ ALONSO GARCIA CIDIN

Executado

CREUZA LEOPOLDINA DA SILVA CIDIN

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação da penhora quando efetuada em sócio que não detinha poderes de representação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prequestionamento da matéria e aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o representante legal da parte foi intimado pessoalmente da determinação de penhora e que não houve prejuízo que justificasse a nulidade; para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno