AREsp 1995760 - DECISAO

AREsp 1995760 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram de forma fundamentada a violação dos dispositivos apontados (arts. 579 e 581 do CC/2002), não prequestionaram formalmente o art. 835 do CPC/2015, e a decisão de origem concluiu corretamente que a penhora sobre bem integrante do espólio é admissível enquanto não houver partilha, nos termos do art. 1784 do CC; além disso, eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da prevalência do interesse do credor na execução e da relatividade do princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorrido: Recorrido; De Cujus: Rigo D"Ettore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Sucessão Hereditária, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Cumprimento De Sentença Execução Princípio Da Menor Onerosidade Sucessão Hereditária Intervenção Do Ministério Público +2 more

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Recorrido

Recorrido

Rigo D"Ettore

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de ofensa e de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 579 e 581 do CC/2002
  3. 3 alegada violação dos arts. 805 e 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram de forma fundamentada a violação dos dispositivos apontados (arts. 579 e 581 do CC/2002), não prequestionaram formalmente o art. 835 do CPC/2015, e a decisão de origem concluiu corretamente que a penhora sobre bem integrante do espólio é admissível enquanto não houver partilha, nos termos do art. 1784 do CC; além disso, eventual reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da prevalência do interesse do credor na execução e da relatividade do princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.