REsp 2115006 - DECISAO

REsp 2115006 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao entender que a jurisprudência da Corte garante a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em qualquer conta do devedor, motivo pelo qual a penhora realizada deve ser afastada nesse limite, por ser o acórdão recorrido contrário a esse entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: JOÃO CESAR DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Quantia Em Conta Bancária, Execução, Embargos De Terceiro, Responsabilidade Do Herdeiro Pelas Dívidas Do De Cujus
Processo Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade De Quantia Em Conta Bancária Execução Embargos De Terceiro Responsabilidade Do Herdeiro Pelas Dívidas Do De Cujus

Case Brief

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Parties

JOÃO CESAR DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente ou poupança
  2. 2 aplicabilidade da penhora online nos termos do art. 854 do CPC
  3. 3 responsabilidade solidária do herdeiro pelas dívidas do de cujus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao entender que a jurisprudência da Corte garante a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em qualquer conta do devedor, motivo pelo qual a penhora realizada deve ser afastada nesse limite, por ser o acórdão recorrido contrário a esse entendimento consolidado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a penhora dos valores depositados em qualquer conta da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se.