REsp 2070562 - DECISAO

REsp 2070562 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma adequada, decidindo pela retirada da penhora com base em ausência de razoabilidade, proporcionalidade e economia processual diante do quadro fático (dívida superior a R$ 1.300.000,00 e imóvel pertencente a diversos proprietários), não havendo omissão a ser suprida nem possibilidade de reexaminar prova nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrada similitude fática para configurar divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Penhora Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 836 do CPC/2015 à penhora de imóvel com coproprietários
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma adequada, decidindo pela retirada da penhora com base em ausência de razoabilidade, proporcionalidade e economia processual diante do quadro fático (dívida superior a R$ 1.300.000,00 e imóvel pertencente a diversos proprietários), não havendo omissão a ser suprida nem possibilidade de reexaminar prova nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrada similitude fática para configurar divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego-lhe provimento na parte conhecida.