AREsp 2543297 - DECISAO

AREsp 2543297 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões indicadas pela recorrente — em especial a natureza do deferimento da penhora e a ausência de intimação para manifestação — houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente os vícios apontados.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA JOSE CHIAVONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido: anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.
Legal Topics
Penhora, Despesas Condominiais, Compensação, Intimação, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Penhora Despesas Condominiais Compensação Intimação Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE CHIAVONE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos/compensação e quanto à necessidade de intimação da parte para manifestar-se
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre prévia intimação nos termos dos arts. 9, 10, 11 e 926 do CPC alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões indicadas pela recorrente — em especial a natureza do deferimento da penhora e a ausência de intimação para manifestação — houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido: anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 625-629, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento, com enfrentamento das questões omissas.