REsp 2044526 - DECISAO

REsp 2044526 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados em qualquer conta da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a impenhorabilidade desses valores, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Recorrente: JOSEFA DANTAS DE ANIZ DE JESUS; Recorrido: Estabelecimento de Ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Conta Corrente, Penhora Online, Cumprimento De Sentença, Jurisprudência Do STJ, Limite De 40 Salários Mínimos
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Parties

JOSEFA DANTAS DE ANIZ DE JESUS

Recorrente

Estabelecimento de Ensino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança ou conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Relevância de movimentações na conta para descaracterizar sua natureza de poupança
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados em qualquer conta da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a impenhorabilidade desses valores, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a penhora realizada nos valores depositados em qualquer conta da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se.