AREsp 2238134 - DECISAO

AREsp 2238134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e específica a omissão ou negativa de prestação jurisdicional imputada ao acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a alegada ilegitimidade ativa envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada neste grau de recurso (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GUSTAVO STEDILE CAMPOS; Recorrente: GISELE STEDILE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Arrematação, Ilegitimidade Ativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários, Súmulas
Processo Civil Execução Penhora Arrematação Ilegitimidade Ativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Súmulas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO STEDILE CAMPOS

Recorrente

GISELE STEDILE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da recorrente Gisele
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e específica a omissão ou negativa de prestação jurisdicional imputada ao acórdão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a alegada ilegitimidade ativa envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada neste grau de recurso (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.