REsp 2120974 - DECISAO

REsp 2120974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório) e por faltar identidade para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ); o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela excepcional possibilidade de penhora de 20% sobre valores recebidos como pró-labore diante de rendimentos vultosos e indícios de ocultação de ativos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO ELI LEAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCIO ELI LEAO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual sobre vencimentos/pro-labore
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório) e por faltar identidade para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ); o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela excepcional possibilidade de penhora de 20% sobre valores recebidos como pró-labore diante de rendimentos vultosos e indícios de ocultação de ativos, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.