AREsp 2507097 - DECISAO

AREsp 2507097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, não cabe majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: SPEL EMBALAGENS LTDA. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Execução, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 283/stf Por Analogia
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Penhora Execução Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 283/stf Por Analogia

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Parties

SPEL EMBALAGENS LTDA. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 493 e 933 do CPC e art. 47 da Lei 11.101/2005 quanto a fatos supervenientes
  3. 3 Possibilidade de penhora de imóvel e de faturamento na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, não cabe majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.