AREsp 1914164 - DECISAO

AREsp 1914164 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de fato novo não foi argüida oportunamente na instância ordinária (Súmula 211/STJ) e o Tema Repetitivo 769 não alcança execuções não fiscais, aplicando-se a Súmula 568/STJ; assim manteve-se a decisão que permitiu, de forma excepcional, a penhora sobre locatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Excesso De Execução, Afetação De Tema Repetitivo 769, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Penhora Cumprimento De Sentença Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade Excesso De Execução Afetação De Tema Repetitivo 769 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 769 a execuções não fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de fato novo não foi argüida oportunamente na instância ordinária (Súmula 211/STJ) e o Tema Repetitivo 769 não alcança execuções não fiscais, aplicando-se a Súmula 568/STJ; assim manteve-se a decisão que permitiu, de forma excepcional, a penhora sobre locatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.