AREsp 2513468 - DECISAO

AREsp 2513468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros, sendo possível apenas a constrição de direitos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONDOMINIO NICOLAUKUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Cobrança De Cotas Condominiais, Natureza Propter Rem, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Cobrança De Cotas Condominiais Natureza Propter Rem Súmula 83/stj

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Parties

CONDOMINIO NICOLAUKUHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para cobrança de débitos condominiais
  2. 2 alcance da natureza propter rem da obrigação condominial
  3. 3 possibilidade de constrição apenas dos direitos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros, sendo possível apenas a constrição de direitos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.