REsp 2127784 - DECISAO

REsp 2127784 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para reconhecer a competência do juízo deprecado para apreciar a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado; mantida a avaliação realizada nos autos por ausência de demonstração de erro robusta e por óbice à revisão de matéria fática e probatória imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ RIZATO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora, Avaliação, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Carta Precatória, Competência
Direito Processual Civil Penhora Avaliação Impenhorabilidade Do Bem De Família Carta Precatória Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIZ RIZATO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo deprecado para apreciar a impenhorabilidade do bem penhorado
  2. 2 possibilidade de nova avaliação dos imóveis penhorados
  3. 3 aplicação do art. 873 do CPC quanto aos requisitos para afastar avaliação

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para reconhecer a competência do juízo deprecado para apreciar a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado; mantida a avaliação realizada nos autos por ausência de demonstração de erro robusta e por óbice à revisão de matéria fática e probatória imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a competência do juízo deprecado para apreciar a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado.
  • Publique-se.