AREsp 2514976 - DECISAO

AREsp 2514976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta (não há provas de que sejam imprescindíveis ao exercício da atividade), a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; ademais subsistiam fundamentos não atacados aptos a manter o acórdão, atraindo, por analogia, súmulas do STF e desta Corte.

Parties
Agravante: TECPER FUNDAÇÕES e GEOTECNIA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora Sobre Faturamento, Sisbajud, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema STJ Nº 769
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Sobre Faturamento Sisbajud Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECPER FUNDAÇÕES e GEOTECNIA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta bancária configuram penhora sobre faturamento e são impenhoráveis
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta (não há provas de que sejam imprescindíveis ao exercício da atividade), a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; ademais subsistiam fundamentos não atacados aptos a manter o acórdão, atraindo, por analogia, súmulas do STF e desta Corte.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.