AREsp 2449643 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento acerca das alegadas omissões/obscuridades referentes aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento dessas matérias; quanto à impenhorabilidade dos honorários, a jurisprudência do STJ admite sua relativização em casos concretos quando preservado percentual capaz de garantir a subsistência, e o Tribunal estadual concluiu que, pelas peculiaridades do caso (nexo entre o crédito e prejuízo causado pelo advogado e preservação de percentual), a penhora no rosto dos autos é admissível, conclusão que demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas STF 282 E 356
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora No Rosto Dos Autos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas STF 282 E 356

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de verba de natureza alimentar (honorários) para pagamento de dívida de caráter distinto
  2. 2 aplicabilidade e relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento de questão de nulidade por omissão/obscuridade (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento acerca das alegadas omissões/obscuridades referentes aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, impedindo o conhecimento dessas matérias; quanto à impenhorabilidade dos honorários, a jurisprudência do STJ admite sua relativização em casos concretos quando preservado percentual capaz de garantir a subsistência, e o Tribunal estadual concluiu que, pelas peculiaridades do caso (nexo entre o crédito e prejuízo causado pelo advogado e preservação de percentual), a penhora no rosto dos autos é admissível, conclusão que demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.