REsp 2084699 - ACORDAO

REsp 2084699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial do STJ; a agravante não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem apresentou causa de pedir suficiente; as questões sobre imprescindibilidade de bens e sobre amortização dependem de reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83), e, quanto à penhora, compete ao juízo da recuperação decidir sobre manutenção ou substituição da constrição.

Parties
Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Parcelamento, Amortização Da Dívida
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para atos de constrição e penhora sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Adequação do recurso especial para reexame de provas (Súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial do STJ; a agravante não demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem apresentou causa de pedir suficiente; as questões sobre imprescindibilidade de bens e sobre amortização dependem de reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83), e, quanto à penhora, compete ao juízo da recuperação decidir sobre manutenção ou substituição da constrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido