AREsp 2563289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; majorou-se ainda em 15% os honorários advocatícios do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MOROCO PARTICIPACOES E COMERCIO S.A.; Recorrido: HAMILTON; Cônjuge/co Titular Da Conta: GENY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Comunhão Universal De Bens, Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Penhora Embargos De Terceiro Comunhão Universal De Bens Ônus Da Prova Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

MOROCO PARTICIPACOES E COMERCIO S.A.

Agravante/recorrente

HAMILTON

Recorrido

GENY

Cônjuge/co Titular Da Conta

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.667 do CC e art. 790, IV, do CPC quanto à comunicabilidade de bens entre cônjuges no regime de comunhão universal
  2. 2 Ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC quanto à origem e destinação de numerários em conta conjunta
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; majorou-se ainda em 15% os honorários advocatícios do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se