AREsp 2553873 - DECISAO

AREsp 2553873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, com ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e pela impossibilidade de reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que o juízo da execução fiscal pode promover atos constritivos, inclusive penhora online, sendo competência do juízo de recuperação judicial avaliar posteriormente eventual prejudicialidade e determinar medidas substitutivas por cooperação.

Parties
Recorrente: empresa executada em recuperação judicial; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Penhora Online, Decisão Surpresa, Cooperação Jurisdicional, Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Penhora Online Decisão Surpresa Cooperação Jurisdicional +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa executada em recuperação judicial

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em execução fiscal
  2. 2 alegada decisão surpresa por ausência de oitiva prévia da empresa recuperanda
  3. 3 competência do juízo da execução fiscal para determinar constrição e penhora online

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, com ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e pela impossibilidade de reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que o juízo da execução fiscal pode promover atos constritivos, inclusive penhora online, sendo competência do juízo de recuperação judicial avaliar posteriormente eventual prejudicialidade e determinar medidas substitutivas por cooperação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.