REsp 2109017 - DECISAO

REsp 2109017 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos declaratórios (integração do Benefício PIS/COFINS ao preço contingente, ocorrência de fato novo e impossibilidade de constrições enquanto análoga questão está em arbitragem), e considerando que se trata de análise fático-probatória que não cabe ao STJ (Súmulas 5 e 7), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; por consequência, prejudicou-se o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Penhora, Prejudicialidade Jurídica Externa, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução, Cláusula De Earn Out (preço Contingente), Integração Do Benefício Pis/cofins Ao Preço Contingente, Omissão Em Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Direito Tributário Penhora Prejudicialidade Jurídica Externa Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de procedimento arbitral que discute a certeza, liquidez e exigibilidade do preço contingente obsta atos constritivos na execução
  2. 2 Se a existência de convenção arbitral constitui causa de suspensão ou extinção da execução de título executivo extrajudicial
  3. 3 Se o Benefício PIS/COFINS integra o Preço Contingente e, assim, está sujeito às condições suspensivas decididas em juízo arbitral

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos declaratórios (integração do Benefício PIS/COFINS ao preço contingente, ocorrência de fato novo e impossibilidade de constrições enquanto análoga questão está em arbitragem), e considerando que se trata de análise fático-probatória que não cabe ao STJ (Súmulas 5 e 7), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; por consequência, prejudicou-se o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões indicadas no acórdão recorrido.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.